Nulidade de julgamento pelo júri. Inexistência. Julgamento desamparado pelas provas.

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo

Ausência de depósitos de FGTS é motivo para aplicar justa causa à empregadora

A Turma manteve a sentença que declarou a rescisão contratual indireta, condenando a instituição de

Banco Real deve retirar cláusulas abusivas de contratos de emissão de cartão de crédito

Niterói, obteve na Justiça sentença favorável que reconheceu a nulidade das cláusulas consideradas

Do pagamento por indenização na contratação sem licitação

"A nulidade (do contrato) não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que

Férias proporcionais. Dispensa por justa causa. Devidas.

da rescisão contratual, ainda que por justa causa. Recurso a que se nega provimento.

Reconhecimento de vínculo empregatício. Comprovada a prestação de serviços, por parte do empregado, nos moldes do artigo 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

: reconhecimento de vínculo de emprego e período contratual; comissões; horas extras; e seguro-desemprego.

Habeas corpus. Furto. Flagrante em 2007.

Concordância do paciente e do advogado no momento da realização do ato. nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. nulidade guardada.

Apelação cível. Revisão de contrato. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia recursal afastadas. Restituição de valores a título de res sperata.

Preliminarmente, pede a nulidade da sentença por entender que ocorreu cerceamento de defesa em

Contrato nulo. Justiça do trabalho. Competência.

A nulidade no Direito do Trabalho é relativa e não produz efeitos retroativos em face da

É possível o controle judicial do pagamento de obrigação contratual de verba alimentar a pastor jubilado

STJ reafirma a possibilidade de controle judicial sobre pagamentos de verba alimentar a pastores jubilados, respeitando a conformidade com regulamentos internos e princípios contratuais

É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira

A decisão foi por maioria dos votos

Cláusula take or pay não dá direito de receber produto após período contratual para utilização

Para o colegiado, o pagamento do consumo mínimo não confere ao comprador o direito de, no mês seguinte, obter o volume de gás que deixou de consumir no período anterior, e pelo qual teve de pagar.

Uber: gerente perde direito a cota de ações na rescisão contratual

Ele não preenchia as condições previstas no plano de incentivo de ações.

Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

Para a Terceira Turma, não houve violação de obrigação principal do contrato, o qual permitia a distribuição das cópias a terceiros.

Buffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual

Evento não aconteceu por motivo alheio às partes.

OAB vai ao STF defender a liberdade contratual do advogado com o poder público

A Ordem defende a constitucionalidade das alterações promovidas pela lei 14.039, no sentido de estabelecer natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados.

MP da Liberdade Econômica, autonomia e racionalidade: uma nova diretriz para a boa-fé contratual

O presente artigo discorre sobre a MP da Liberdade Econômica.

É nulo acórdão que exigiu oferta de migração de plano de saúde para rescisão contratual

Decisão é do ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ.